A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre requisitos para avaliação de equipamentos do tipo Smart TV Box.
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O objetivo da Anatel é criar uma classificação de produto específica e incluir procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais.
Vale destacar que nem todo equipamento do tipo TV Box é irregular. Muitos fornecem acesso a conteúdo audiovisual de forma lícita, sem promover o acesso informal a conteúdos. O objetivo é combater a introdução, no mercado nacional, de produtos que permitem a exploração das atividades ilícitas.